quinta-feira, agosto 6

Tag: pensão

Pensão especial às crianças com microcefalia

Pensão especial às crianças com microcefalia

Colunas, Colunistas, Maristela de Brito
No dia 4 de Setembro de 2019, o Governo Federal adota a Medida Provisória 849/19, pela qual, institui PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA POR ZICA VIRÚS, nascidas entre 1º de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Este benefício tem caráter personalíssimo, vitalício, bem como, é intransferível, e terá como renda mensal de 1 (um) salário mínimo. Para a concessão da PENSÃO ESPECIAL, é indispensável a realização de exame médico por perito médico federal no INSS, que após constatar entre a microcefalia e contaminação, será concedido o benefício. Entretanto, a Pensão Especial às vítimas de Microcefalia não poderá ser acumulado com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, ou com