quinta-feira, setembro 19

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Nova Lei do Distrato Imobiliário

Nova Lei do Distrato Imobiliário

Colunas, Colunistas, Júnior Rosa
Caros leitores, em dezembro de 2018 foi sancionada a chamada ”Nova Lei do Distrato” (lei 13.786/2018) que regulamenta o distrato imobiliário para o cliente que desistir da compra de um imóvel. Esta lei veio na esteira da imensa crise que se abateu sobre o setor imobiliário a partir do ano de 2014, quando o volume de distratos bateu recordes, levando grandes incorporadoras à beira da falência. Pois bem, em linhas gerais, a lei agora endureceu os termos para distratar os imóveis negociados na planta, sendo que em alguns casos o comprador que quiser distratar poderá deixar até 50% do valor pago à construtora como multa, caso o regime da incorporação adotado seja de patrimônio de afetação – no qual os valores pagos pelos compradores de um empreendimento são destinados exclusivamente para a s