terça-feira, junho 25

União, estados e municípios têm ‘responsabilidade solidária’ de custear tratamentos de saúde

Quando buscarem na Justiça direito de receber algum tratamento ou remédio, cidadãos podem processar governo federal, estado e município. Este foi o entendimento do STF. Caberá ao juiz do caso decidir de quem é a responsabilidade no processo julgado.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que governo federal, estados e municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

Com a decisão, a Corte mantém o entendimento de que os cidadãos podem processar os três entes da Federação quando buscarem na Justiça direito de receber algum tratamento ou remédio específico na rede pública de saúde. Dessa forma, caberá ao juiz do caso decidir de quem é a responsabilidade no processo julgado.

O entendimento deverá ser aplicado a todos os processos que estão suspensos no país e aguardavam posicionamento do STF. No julgamento foi definida a seguinte tese, que servirá de referência para os demais casos:

“Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

O caso que serviu de base para o julgamento diz respeito a uma ação ajuizada, simultaneamente, contra a União e o Estado de Sergipe para a obtenção do remédio bosentana, indicado para o tratamento de hipertensão pulmonar primária. Em primeira instância, o pedido foi concedido em outubro de 2009 para determinar a aquisição do medicamento pelo Estado de Sergipe e o cofinanciamento de 50% do valor pela União. Inconformada com a determinação de ressarcimento ao Estado de Sergipe, a União recorreu até o processo chegar ao STF e ser julgado no Plenário Virtual.

Os ministros analisaram embargos de declaração apresentados pela União contra a decisão do Plenário Virtual, que reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados.

Fornecimento de remédios

Em outra decisão sobre a judicialização da saúde pública, o Supremo definiu que, apesar de ser proibido o fornecimento de remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível que, em casos excepcionais, a Justiça determine o fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez observadas algumas condicionantes.

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