quinta-feira, julho 18

Reforma da Previdência: confira principais mudanças no relatório da Câmara

reforma da previdência

Com economia prevista de R$ 1,13 trilhão em 10 anos, o relatório da Reforma da Previdência foi apresentado ontem na comissão especial da Câmara dos Deputados e começará a ser debatido na próxima terça-feira, 18. A data de votação na comissão ainda não está definida.

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica do Governo.

Confira as principais mudanças no relatório:

Idade mínima para trabalhador urbano

  • Proposta do governo:a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
  • Relatório:idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Regra de transição

  • Proposta do governo:no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Relatório:o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Relatório:mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

  • Proposta do governo:idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Relatório:idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Capitalização

  • Proposta do governo:Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
  • Relatório:proposta retirada.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo:idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Relatório:proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Abono salarial

  • Proposta do governo:pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Relatório:pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Pensão por morte

  • Proposta do governo:pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Relatório:mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo:pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo:eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Relatório:manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Estados e municípios

  • Proposta do governo:PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
  • Relatório:retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo:PEC não aborda assunto.
  • Relatório:extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo:limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Relatório:altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo:possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Relatório:proposta retirada.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Relatório:retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

  • Proposta do governo:PEC não abordava assunto.
  • Relatório:repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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