terça-feira, junho 25

Projeto quer estabelecer tempo máximo para atendimento preferencial

Pela proposta, o atendimento preferencial deverá ser feito em até 30 minutos, podendo chegar a 40 minutos em casos excepcionais.

atendimento preferencial

A Lei federal 10.048/00 já assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos direito a atendimento preferencial em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Porém, a lei não define prazos.

Um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados fixa regras para o atendimento preferencial em estabelecimentos que prestam serviços públicos, além de cartórios, hospitais e clínicas privadas e empresas que atendam mais de 500 pessoas por dia. Pela proposta, a pessoa deverá ser atendida em até 30 minutos, podendo chegar a 40 minutos em casos excepcionais: do primeiro ao quinto dia útil do mês; no último dia útil do mês; ou na véspera e no dia após feriados.

O projeto prevê ainda a oferta de assentos preferenciais durante todo o tempo de espera, que tem início no instante em que o cidadão ingressa no estabelecimento e se encerra no instante em que ele é chamado para atendimento individual.

Autor do projeto, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) explica que o objetivo é disciplinar o atendimento preferencial aos consumidores vulneráveis, a fim de evitar regras distintas e tratamentos diferenciados em cada município brasileiro.

“Há diversas leis municipais que já estipulam um tempo de espera máximo de 30 minutos aos consumidores vulneráveis. Ocorre que, frequentemente, essa regra é desrespeitada, o que exige, de modo urgente, que esta Casa defina, para todo o território nacional, o tempo e as condições de atendimento preferencial a esses consumidores”, sustenta.

Segundo o texto o descumprimento das medidas sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O projeto foi aprovado Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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