quinta-feira, julho 18

Sociedades de profissionais médicos x Receita Federal

“Uma nação que tenta prosperar a base de impostos é como um homem com os pés num balde tentando levantar-se puxando a alça”.

Winston Churchill (1874-1965)

Caros leitores, notícias recentes na mídia dão conta de que profissionais da área médica estão sendo autuados pela Receita Federal por terem, supostamente, constituído sociedades de profissionais com o único intuito de reduzir a carga tributária de suas atividades, aduzindo a Receita Federal que esse tipo de constituição de sociedades de profissionais seria instituída dessa forma com o intuito de simular a prestação de serviços por meio das sociedades e, posteriormente, a distribuição de lucros evitando a incidência de alíquotas maiores do Imposto de Renda – IR.

O fisco Federal argumenta, nestes casos, que as sociedades teriam sido constituídas sem propósito negocial, exclusivamente para burlar a tributação, dissimulando a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Para tanto, alega abuso de direito desses profissionais, que se utilizariam de pessoas jurídicas com o único intuito de reduzir a tributação – E comparado à uma pessoa física, pode reduzir significativamente.

Com estes argumentos, o fisco imputa aos médicos, pessoas físicas, supostas relações empregatícias com as empresas que contrataram serviços da sociedade simples, acusando-as de aderirem à chamada “pejotização” e consequente redução dos tributos incidentes na relação.

Mas esse entendimento da Receita Federal tem fundamento?

No nosso entender não, já que tal entendimento viola texto expresso de lei e o princípio da liberdade contratual, da fluidez das relações pessoais e negociais na era digital, bem como não considera a completa inexistência de relação trabalhista entre os médicos e seus tomadores de serviço e, portanto entendemos que autuações nestes moldes não se sustentam.

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente pela licitude da terceirização de atividades fins e, portanto não se faz necessário a existência de suporte físico aos profissionais das clínicas para caracterizar sua natureza de sociedade simples, já que a atividade médica ambulatorial, em regra, é prestada nas dependências dos contratantes e os contratos preveem que os custos de comunicação, energia elétrica e insumos serão custeados pela contratante.

Portanto, não é financeiramente interessante a este tipo de sociedade a manutenção de unidade física, com equipamentos, consultórios e secretárias, cujos custos fixos podem inviabilizar as atividades, já que as sociedades médicas, especializadas em atendimento ambulatorial em grandes instituições de saúde, tem como seu principal investimento a capacitação dos profissionais que a compõem, considerando-se ainda que o atendimento é feito quase sempre in loco.

Assim entendemos que o que importa nestes casos é o compartilhamento de estrutura administrativa, a divisão de custos de equipamentos, que podem agregar valor aos serviços médicos prestados, bem como o compartilhamento do prestígio dos profissionais que as integram, sendo este o fator relevante no meio médico para obtenção de contratos.

Sustentamos, dessa forma, que é lícito e possível que médicos se organizem em forma de sociedade para atuar como prestadores de serviços, tanto para hospitais quanto diretamente aos pacientes, mormente porque para o cidadão comum, in casu os médicos, tudo o que não é expressamente proibido pela lei é permitido, e não existe vedação legal para a constituição desse tipo de sociedade, não cabendo a Receita Federal distinguir ou legislar onde a lei não distingue e não veda.

Por isso, nosso parecer é que na hipótese de autuação pela Receita Federal, os médicos autuados devem apresentar defesas administrativas e até mesmo medidas judiciais, com intuito de anular a infração, já que existem decisões favoráveis aos profissionais da saúde.

Júnior Rosa

Coluna Aliás  em JornalDomingo.com.br
*Advogado pós-graduado em processo cívil, MBA Executivoem Gestão Empresarial pela FGV | E-mail: jrros5@hotmail.com
Júnior Rosa

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