sábado, agosto 24

Pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, com previsão na Lei 8.213/91, e Decreto 3.048/99, do Regime Geral de Previdência Social.

Neste sentido, é importante esclarecer que a relação de dependentes e sua classificação é definida pela legislação previdenciária, não cabendo ao segurado a livre escolha dos seus dependentes.

O benefício de pensão por morte é devido a cônjuges, a companheira, o companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Pelas regras atuais, o benefício de pensão por morte é pago de forma integral, isto é, equivale a 100% do valor da aposentadoria que recebia o segurado, ou, caso ainda, trabalhasse seria o valor estimado para sua aposentadoria por invalidez.

Com a Reforma da Previdência, o valor do benefício de pensão por morte não será mais de 100%, passa ser uma cota de 50%, mais 10% por dependente. Assim, se tiver um dependente o valor correspondente será de 60%, se houver dois dependentes será de 70%, e assim sucessivamente até o limite de 5 pensionista que alcançará 100% do benefício.

Entretanto, há uma exceção à regra, que está em discussão no plenário da Câmara, que se houver um dependente com deficiência grave, intelectual ou mental terá um benefício previdenciário de 100%. Neste caso, é importante ressaltar que, todo caso de “invalidez”, ou “deficiência”, é necessário a verificação e avaliação pelo médico perito do INSS.

Lembramos que, toda a matéria previdenciária está discussão, e aprovação, podendo surgir novas alterações até a efetiva promulgação da PEC 06/2019.

 

Maristela de Brito Furtado de Oliveira

Coluna Direito Previdenciário em JornalDomingo.com.br
Advogada especialista em Direito Previdenciário. E-mail: maristeladebritofurtado@yahoo.com.br
Maristela de Brito Furtado de Oliveira

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