quinta-feira, novembro 21

Pensão especial às crianças com microcefalia

No dia 4 de Setembro de 2019, o Governo Federal adota a Medida Provisória 849/19, pela qual, institui PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA POR ZICA VIRÚS, nascidas entre 1º de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Este benefício tem caráter personalíssimo, vitalício, bem como, é intransferível, e terá como renda mensal de 1 (um) salário mínimo.

Para a concessão da PENSÃO ESPECIAL, é indispensável a realização de exame médico por perito médico federal no INSS, que após constatar entre a microcefalia e contaminação, será concedido o benefício.

Entretanto, a Pensão Especial às vítimas de Microcefalia não poderá ser acumulado com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, ou com benefício de Prestação Continuada.

Assim, para as famílias que já recebem o benefício de Prestação Continuada por este mesmo motivo, é necessário a cessação deste, para a concessão da PENSÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA POR ZICA VÍRUS.

Por fim, é necessário esclarecer que a pensão especial às crianças com Microcefalia por Zica Vírus não gera direito a abono ou pensão por morte.

Maristela de Brito Furtado de Oliveira

Coluna Direito Previdenciário em JornalDomingo.com.br
Advogada especialista em Direito Previdenciário. E-mail: maristeladebritofurtado@yahoo.com.br
Maristela de Brito Furtado de Oliveira

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