quinta-feira, setembro 19

Nova Lei do Distrato Imobiliário

Caros leitores, em dezembro de 2018 foi sancionada a chamada ”Nova Lei do Distrato” (lei 13.786/2018) que regulamenta o distrato imobiliário para o cliente que desistir da compra de um imóvel.

Esta lei veio na esteira da imensa crise que se abateu sobre o setor imobiliário a partir do ano de 2014, quando o volume de distratos bateu recordes, levando grandes incorporadoras à beira da falência.

Pois bem, em linhas gerais, a lei agora endureceu os termos para distratar os imóveis negociados na planta, sendo que em alguns casos o comprador que quiser distratar poderá deixar até 50% do valor pago à construtora como multa, caso o regime da incorporação adotado seja de patrimônio de afetação – no qual os valores pagos pelos compradores de um empreendimento são destinados exclusivamente para a sua construção dele e não se misturam com o patrimônio da  incorporadora/construtora.

Nos outros casos, onde o regime não é o de afetação, a multa é de 25.

Mas o comprador não paga apenas a multa, podendo a incorporadora descontar também valores dos impostos, cotas de condomínio, comissão de corretagem e outros encargos.

Há ainda outras mudanças na lei, como no caso de atraso nas obras, caso em que a construtora terá 180 dias de prorrogação para a entrega sem pagar multa, porém após esse prazo, o comprador tem o direito de pedir a rescisão e a devolução de todos os valores pagos, além da multa, corrigidos, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.

As alterações na lei visam tornar transações mais seguras para partes envolvidas e eram necessárias para frear a especulação imobiliária realizada por investidores, que adquiriam unidades em vários empreendimentos e depois se valiam do Código de Defesa do consumidor para distratar as compras feitas, deixando as incorporadoras com o prejuízo.

Houve também alterações nos distratos de loteamentos, nessa mesma linha e pelas mesmas razões, sendo diferentes os percentuais de multa e demais encargos, adequados às peculiaridades da venda e comercialização de lotes.

Entendemos que essas novas regras são benéficas para o mercado, as construtoras e consumidores, por tornar essa relação mais justa e equânime para as partes, o que poderá no curto prazo, inclusive, até reduzir os valores de venda em face da redução do risco para as incorporadoras, que conseguirão precificar o imóvel sem considerar o prejuízo de um risco sistêmico, ou seja, de uma grande quantidade de mutuários desistirem juntos das suas unidades e pedirem 100% do dinheiro pago de volta.

Portanto, a existência de um teto para a devolução do dinheiro já pago deve ter o condão de inibir distratos imotivados, principalmente aqueles que forem furto de especuladores  que adquiriram o bem como forma de investimento, mas não obtiveram a valorização esperada.

Assim, nosso entendimento é de que a Lei do Distrato veio em ótima hora, e irá ajudar muito para que o setor imobiliário retome o crescimento das vendas de imóveis, movimentando fortemente um setor importante para a economia do País.

Bom Domingo!

Júnior Rosa

Coluna Aliás  em JornalDomingo.com.br
*Advogado pós-graduado em processo cívil, MBA Executivoem Gestão Empresarial pela FGV | E-mail: jrros5@hotmail.com
Júnior Rosa

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