sexta-feira, setembro 20

Mudanças no texto-base da Reforma da Previdência Social

Na noite do dia 10 de Julho de 2019, a Câmara dos Deputados aprova em primeiro Turno o texto-base da PEC 06/2019 da Reforma da Previdência, por 379 votos a favor, contra 131 votos contrários à Reforma.

Entretanto, a PEC 06/2019 ainda depende de uma aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados, depois, segue para a aprovação no Senado Federal, para somente ao final ser promulgada pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Assim, foram aprovados 10 pontos do texto-base da PEC 06/19 da Reforma da Previdência, quais sejam: 1) idade mínima para aposentadoria, 2) regra de cálculo para os salários de benefícios, 3) alíquotas de contribuição por faixa salarial no RGPS e RPPS; 4) redução no valor do benefício do pensão por morte; 5) redução no valor dos benefícios por incapacidade; 6) aposentadoria especial parlamentar; 7) acaba com o tempo especial, 8) abono salarial; 9) servidores de estados e municípios são mantidas as regras atuais, e 10) Benefício de Prestação continuada, mantida a regra atual.

  • Idade Mínima para Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, (INSS):

Homens                                        Mulheres

65 anos de idade                          62 anos de idade

20 anos de contribuição               15 anos de contribuição

Observação: Este será o tempo mínimo de contribuição, e o valor do benefício corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição. Para ter uma aposentadoria integral de 100% da média salarial, terá que trabalhar mais tempo, será acrescentado 2% no valor do benefício a cada ano a mais de contribuição, obtendo ao final de 40 anos de contribuição para os homens, e 35 anos de contribuição para a mulher.

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima permanece de 60 anos para homens com 15 anos de contribuição e 55 anos para mulheres com 15 anos de contribuição. Quanto aos professores da iniciativa privada, os homens deverão ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, e para mulheres 57 anos de Idade e 25 anos de contribuição.

Diante de todas as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, observa-se que o sistema previdenciário brasileiro apresenta um cenário de desigualdade, um afronto ao direito social, que por sua vez, torna-se inconstitucional.

Maristela de Brito Furtado de Oliveira

Coluna Direito Previdenciário em JornalDomingo.com.br
Advogada especialista em Direito Previdenciário. E-mail: maristeladebritofurtado@yahoo.com.br
Maristela de Brito Furtado de Oliveira

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