quinta-feira, setembro 19

A aposentadoria especial está com os dias contados…

A aposentadoria especial dos trabalhadores da iniciativa privada vinculados no Regime Geral de Previdência Social, que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou a integridade física está sendo discutida na Proposta de Reforma da Previdência Social, e traz novas regras para a concessão deste benefício previdenciário.

Pelas regras atuais, a concessão do benefício da aposentadoria especial depende da comprovação durante os 15, 20 ou 25 anos, do tempo trabalhado com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, sem a exigência de uma idade mínima para se aposentar.

Permite ainda, a conversão do tempo especial em comum com a aplicação do fator multiplicador mais vantajoso para o segurado do INSS, conforme a tabela estabelecida pelo Regulamento da Previdência Social.

De outro modo, o texto da Reforma da Previdência estabelece uma regra unificada de transição para os trabalhadores vinculados ao INSS que exercem atividades com exposição a agentes nocivos, bem como, para os servidores, pela qual, será exigida uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes, com critérios definidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social.

Neste sentido, até a vigência da futura emenda constitucional, será permitido aos trabalhadores o pedido de conversão do tempo especial em comum, a fim de se alcançar o tempo exigido para a Aposentadoria por tempo de contribuição.

Maristela de Brito Furtado de Oliveira

Coluna Direito Previdenciário em JornalDomingo.com.br
Advogada especialista em Direito Previdenciário. E-mail: maristeladebritofurtado@yahoo.com.br
Maristela de Brito Furtado de Oliveira

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