quarta-feira, dezembro 11

Maristela de Brito

Pensão especial às crianças com microcefalia

Pensão especial às crianças com microcefalia

Colunas, Colunistas, Maristela de Brito
No dia 4 de Setembro de 2019, o Governo Federal adota a Medida Provisória 849/19, pela qual, institui PENSÃO ESPECIAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS COM MICROCEFALIA POR ZICA VIRÚS, nascidas entre 1º de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Este benefício tem caráter personalíssimo, vitalício, bem como, é intransferível, e terá como renda mensal de 1 (um) salário mínimo. Para a concessão da PENSÃO ESPECIAL, é indispensável a realização de exame médico por perito médico federal no INSS, que após constatar entre a microcefalia e contaminação, será concedido o benefício. Entretanto, a Pensão Especial às vítimas de Microcefalia não poderá ser acumulado com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, ou com
A aposentadoria especial está com os dias contados…

A aposentadoria especial está com os dias contados…

Colunas, Colunistas, Maristela de Brito
A aposentadoria especial dos trabalhadores da iniciativa privada vinculados no Regime Geral de Previdência Social, que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou a integridade física está sendo discutida na Proposta de Reforma da Previdência Social, e traz novas regras para a concessão deste benefício previdenciário. Pelas regras atuais, a concessão do benefício da aposentadoria especial depende da comprovação durante os 15, 20 ou 25 anos, do tempo trabalhado com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, sem a exigência de uma idade mínima para se aposentar. Permite ainda, a conversão do tempo especial em comum com a aplicação do fator multiplicador mais vantajoso para o segurado do INSS, conf
Pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social

Pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social

Colunas, Colunistas, Maristela de Brito
A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, com previsão na Lei 8.213/91, e Decreto 3.048/99, do Regime Geral de Previdência Social. Neste sentido, é importante esclarecer que a relação de dependentes e sua classificação é definida pela legislação previdenciária, não cabendo ao segurado a livre escolha dos seus dependentes. O benefício de pensão por morte é devido a cônjuges, a companheira, o companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Pelas regras atuais, o benefício de pensão por morte é pago de forma integral, isto é, equivale a 100% do valor da aposentadoria que recebia o segurado, ou, caso ainda, trabalhas
Mudanças no texto-base da Reforma da Previdência Social

Mudanças no texto-base da Reforma da Previdência Social

Colunas, Colunistas, Maristela de Brito
Na noite do dia 10 de Julho de 2019, a Câmara dos Deputados aprova em primeiro Turno o texto-base da PEC 06/2019 da Reforma da Previdência, por 379 votos a favor, contra 131 votos contrários à Reforma. Entretanto, a PEC 06/2019 ainda depende de uma aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados, depois, segue para a aprovação no Senado Federal, para somente ao final ser promulgada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Assim, foram aprovados 10 pontos do texto-base da PEC 06/19 da Reforma da Previdência, quais sejam: 1) idade mínima para aposentadoria, 2) regra de cálculo para os salários de benefícios, 3) alíquotas de contribuição por faixa salarial no RGPS e RPPS; 4) redução no valor do benefício do pensão por morte; 5) redução no valor dos benefícios por incapacidade; 6) aposentadoria es
Aposentadoria dos professores da iniciativa privada

Aposentadoria dos professores da iniciativa privada

Colunistas, Maristela de Brito
O benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição dos professores que contribui para o Regime Geral de Previdência Social, será devido desde que, comprove tempo de efetivo exercício pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e ensino médio, após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher. Quanto ao professor universitário, é necessário ressaltar que, deixou de ter direito à redução de tempo de contribuição a partir da Emenda 20/98, contudo, devido a regra de transição, o tempo de serviço dos professores universitários anterior à Reforma 20/98, será acrescido de 17%, para os homens, e 20%, para as mulheres, desde
Aposentadoria por invalidez do RGPS

Aposentadoria por invalidez do RGPS

Colunistas, Maristela de Brito
A concessão deste benefício dependerá da verificação da condição de incapacidade através da perícia médica a cargo do INSS, podendo ainda o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança O benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez do Regime Geral de Previdência Social será devido ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para a concessão deste benefício dependerá da verificação da condição de incapacidade através da perícia médica a cargo do INSS, podendo ainda o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Outro requisito para a aposentadoria por invalidez é a carência de
Mulher previdente, Mulher com previdência!!!

Mulher previdente, Mulher com previdência!!!

Colunistas, Maristela de Brito
Está previsto no ordenamento jurídico previdenciário brasileiro as espécies de Aposentadorias para homens e mulheres. Nesta edição, darei destaque especial, ao vínculo da trabalhadora brasileira. Todos os benefícios descritos aqui estão sobre a vigência das “regras atuais” do Regime Geral de Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Neste sentido, para a Mulher urbana se aposentar por idade, deverá cumprir os requisitos: 60 anos de idade e 180 contribuições mensais ou 15 anos. O benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição é concedido quando a mulher completa 30 anos de contribuição, independentemente de sua idade, porém, observa-se a regra 86/96, quando se somam os pontos necessários para mulheres e homens aposentarem sem a incidência do fator previdenc
“Prova de Vida”

“Prova de Vida”

Colunistas, Maristela de Brito
Obrigações para todos os beneficiários do INSS. A chamada “PROVA DE VIDA” é uma regra obrigatória para todos os beneficiários do Instituto Nacional do Social do Seguro — INSS, que recebem seu benefício pela conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Neste sentido, para fazer a “prova de vida”, ou seja, provar que estão “vivos”, devem comparecer ao menos 1 (uma) vez ao ano, a uma agência do banco pagador do Benefício. Normalmente, são os bancos que controlam as datas para o comparecimento dos segurados nas agencias, que podem variar de acordo com a data de aniversário do beneficiário, ou com a data do recebimento do benefício previdenciário, há também os bancos que convocam os beneficiários um mês antes da última prova de vida realizada. Para saber ao certo o prazo para a fazer